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Nova lei trabalhista que passa a valer neste sábado

As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).

Veja abaixo os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei:

Acordo coletivo

Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, licença maternidade e paternidade, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

Férias

Trabalhador de qualquer idade poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um. As férias não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.

Contribuição sindical

O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não será mais obrigatório. O desconto dessa contribuição se dava no salário de março e era paga em abril.

Homologação

A homologação da rescisão de contrato de trabalho poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Jornada 12×36

Será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário.

Jornada parcial

Os contratos de trabalho poderão prever jornada de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou até 26 horas, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%.

Intervalo

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.

A compensação das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poderá ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no período máximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo terá de pagar as horas extras, com acréscimo de 50%.

Higiene e troca de uniforme

A empresa não precisará mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, interação com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou período que o empregado buscar proteção na empresa em caso de enchentes ou violência nas ruas, por exemplo.

Trabalho intermitente

A nova lei prevê o trabalho intermitente, que é pago por período trabalhado. Quem trabalhar nessas condições terá férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

Home office

No home office ou teletrabalho, não haverá controle de jornada, e a remuneração será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades especificas não descaracteriza o home office.

Demissão consensual

Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

continue lendo no O Globo

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Reforma trabalhista: veja as mudanças para quem procurar a…

Além das regras referentes à jornada de trabalho, as férias, e sobre as negociações entre empregados e empregadores, uma das mudanças da Reforma Trabalhista refere-se à custa de um processo trabalhista. A nova lei estabelece que o trabalhador que ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho terá de pagar os honorários da perícia se o resultado dela for desfavorável ao seu pedido, ainda que seja beneficiário de Justiça Gratuita. Hoje, esse custo é da União.

Outra questão que tem de ficar no radar dos trabalhadores a partir de agora é em relação aos honorários dos advogados envolvidos na ação. Com a nova legislação, caso o trabalhador seja o perdedor da ação ele deverá pagar valores que podem variar até 15% do valor da sentença.

Segundo o diretor do Instituto Mundo do Trabalho e professor da Fundação Santo André, Antonio Carlos Aguiar, a obrigação de arcar com os custos do trabalho dos advogados é uma grande mudança na comparação com o sistema atual. “Essa é uma novidade. Não existia no Direito do Trabalho”.

Fonte: Economia – iG @ http://economia.ig.com.br/2017-10-30/reforma-trabalhista-ambito-juridico.html

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Suspensa a portaria que muda regras de combate ao…

BRASÍLIA – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para suspender os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que flexibiliza as regras de combate ao trabalho escravo. A decisão deve passar por referendo do plenário. Weber é relatora da ação de autoria da Rede Sustentabilidade, que pede que tal portaria, publicada no dia 16 de outubro, seja declarada inconstitucional.

Segundo a ministra, a portaria “atenua fortemente o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo”. Ela justificou a liminar afirmando que há “elevado risco de comprometimento dos resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas de combate à odiosa prática de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo”.

continue lendo no site do ESTADAO

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Algumas dicas de segurança para o seu condominio

Dicas de segurança para condomínios por Juliglayson dos Santos , consultor de segurança para condomínios particulares 

Veja dicas de segurança dadas pelo consultor:

Porteiros e Controladores de Acessos precisam estar sempre atentos
Porteiros e Controladores de Acessos precisam estar sempre atentos

Porteiros e vigilantes devem conhecer todos os moradores;
– Evitar contato direto com desconhecidos e visitantes;
– Não dormir ou distrair-se durante o expediente;
– Não transmitir informações sobre os moradores do condomínio a quem quer que seja;
– Utilizar corretamente os meios de segurança existentes;
– Conhecer localização do telefone público mais próximo para emergências;
– O ingresso de prestadores de serviço deve ser permitido em horários pré-determinados (agendamento prévio) e mediante identificação de documento e crachá, cujos dados deverão ser anotados;
– Só permitir o acesso de prestadores de serviço às dependências do condomínio devidamente acompanhados;
– Ao atender estranhos (visitantes, entregadores de encomendas ou prestadores de serviço) manter os portões fechados e as pessoas do lado de fora. O portão somente deve ser aberto após a identificação do visitante e da autorização por parte do morador. Se há quaisquer dúvidas quanto à identidade do visitante, o morador deve descer à portaria para identifica-lo;
– Manter as portas de depósito de lixo fechadas fora dos horários de coleta;
– Não ficar na calçada com as chaves da portaria no bolso.
– Condôminos não devem entregar as chaves do apartamento ou dos veículos aos funcionários do prédio;
– Obter informação de antecedentes de empregados domésticos bem como o endereço atual, e informa-los ao síndico;
– Não permanecer em horários impróprios do lado de fora da portaria;
– Manter sempre sempre a porta do apartamento fechada;
– Manter veículos fechados, com alarme acionado;
– Informar ao zelador sobre grandes períodos de afastamento (férias, por exemplo) e proibir acesso de estranhos durante o período;
– Elogiar o funcionário quando este pratica uma atitude correta. A repreensão do funcionário quando age segundo as normas de segurança do prédio incentiva que ele dê uma esmorecida nas regras de segurança;
– Zeladores e síndicos precisam manter atualizados endereços de empregados;
– Instalar equipamentos básicos de segurança;
– Manter em condições os equipamentos de segurança;
– Estabelecer códigos com vizinhos e funcionários para denunciar ação de marginais;
– Estabelecer procedimentos de acesso para visitantes e representantes de empresas prestadoras de serviço;
– Entregadores não devem subir aos apartamentos.
– Fiscalizar as garagens periodicamente e estabelecer crachás de acesso;
– Jardins e áreas verdes devem ser sempre visíveis;
– As portarias e guaritas devem estar devidamente protegidas;
– Instalar espelhos retrovisores nas garagens;
– Reforçar portões e grades;
– Instalar fechaduras e chaves de boa qualidade;
– Instalar circuito interno de vigilância;
– Contratar patrulhamento ostensivo ou até cães de guarda;
– Verificar a iluminação das áreas externas do condomínio;
– Verificar econstruir muros ou cercas;
– Instalar porteiro eletrônico e interfone;
– Alarmes e sensores de presença devem ser testados periodicamente;
– Instalar relógio de vigia quando o porteiro faz ronda;
– Automatizar portas e portões;
– Fomentar a utilização de equipamento de comunicação;
– Instalar caixas com portinholas para recepção de encomendas

 

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Pepsi, Devassa e Riachuelo já foram acusadas de racismo, como Dove; lembre... Uncategorized

Pepsi, Devassa e Riachuelo já foram acusadas de racismo,…

Dove foi acusada de racismo por causa de propaganda nas redes sociais
Dove foi acusada de racismo por causa de propaganda nas redes sociais…

A marca de cosméticos Dove, da empresa Unilever, pediu desculpas após divulgar em redes sociais no último final de semana uma propaganda acusada de ser racista por internautas. Em uma sequência de fotos, aparece uma mulher negra vestindo uma blusa marrom. Depois ela a retira e surge uma mulher branca. A imagem foi entendida como uma relação entre negros e sujeira….

“Em uma imagem publicada nesta semana, erramos ao representar as mulheres de cor, e lamentamos profundamente os danos causados”, afirmou a Dove em mensagem publicada no Facebook e no Twitter

Outras grandes marcas já se envolveram em casos parecidos, acusadas de veicular propagandas consideradas racistas.

Continue lendo no site Uol 

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Terceirização

Demissão consensual e terceirização

Especialistas da IOB, da Sage Brasil, vão apresentando os leitores sobre a reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro.

Caso o empregador e funcionário não entrou em acordo após o funcionário, e recebeu uma multa de 40% eo valor do fundo do FGTS junto com o seguro? Neste caso como ficará o acerto entre patrão e funcionário? (RS)

Após o 11 de novembro de 2017, quando a reforma trabalhista entra em vigor, será adicionado ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o art. 484-A, que cria uma possibilidade de desligamento consensual de trabalhadores. Essa modalidade prevê que o contrato de trabalho possa ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, será devido, por metade, o aviso prévio, se indenizado; e multa rescisória calculada sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Já como demais verbas trabalhadoras, são pagas na integralidade, sendo que a extinção do contrato por acordo, a empresa, a movimentação da conta vinculada do trabalhador não Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Limitado a 80% do valor dos depósitos. Essa rescisão não autorizará o ingresso sem programa de Seguro-Desemprego.

Estou naña empresa há 14 anos. Perco algum direito com uma reforma? (GG)

(Como se chama “horas em itinere” (deslocamento ao trabalho) ou uma incorporação da gratificação de função para o empregado que exerceu por mais de 10 anos cargos de confiança). Isso não impede o empregado que se sentir prejudicado de acionar o Poder Judiciário, um quem caberá a decisão final da questão.

Sou motorista terceirizado de uma universidade federal há 7 anos. Poderei ter o mesmo salário de servidor (motorista), já que existem motoristas ainda na função e exerça a mesma atividade de eles? Como o acordo dos sindicatos pode prevalecer sobre a lei trabalhista? (RV)

Tendo em vista que o empregado terceirizado é contratado por outro empregador, não haverá a obrigatoriedade legal do pagamento de salário semelhante ao dos empregados contratados diretamente pela empresa prestadora de serviços, salvo a possibilidade de tal condição ser estabelecida em documento coletivo do sindicato (acordo ou convenção coletiva) a qual o empregado “terceirizado” estiver vinculado.

Terei direito a receber os 40% da multa do FGTS e o seguro desemprego após a entrada em vigor da nova lei?

A reforma não mudou o direito a esses benefícios, pois as leis que regem o FGTS e seguro-desemprego não foram alteradas.

O funcionário não poderá mais questionar seus direitos se no momento da rescisão estiver de acordo com os termos da homologação? Li que existiria um termo de quitação de débitos anual, que seria feito no sindicato com a presença do funcionário, no qual se comprovaria se todos os pagamentos do período foram devidamente realizados e após isso se emitiria esse termo, o qual não permitiria futuras reclamatórias desse período. Isso realmente existe? (M.C.)

Será facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria, sendo que o mencionado termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Contudo, o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, traz de maneira expressa que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, e, dessa forma, o empregado permanece com o direito constitucional de ingressar na Justiça buscando principalmente o pagamento de direitos que não constem do Termo de  Quitação Anual firmado perante o Sindicato da Categoria, ou mesmo questionar valores constantes de tal termo, desde que comprove que ocorreu, por exemplo, coação ou fraude na assinatura do mesmo.

Trabalho em uma farmácia como farmacêutica aos sábados, domingos e feriados sob escala de revezamento. A empresa poderá trocar meu contrato para fazer mais horas nos finais de semana e trabalhar mais de 6 dias sem descanso? A alteração de contrato precisaria ser um acordo entre as duas partes, mas eles podem me obrigar?  (R.A.)

Entende-se que a empresa poderá firmar um acordo com o sindicato da categoria, estabelecendo uma nova jornada de trabalho para seus empregados dentro dos limites constitucionais – perfazendo 44 horas semanais – sendo que para os empregados atuais será necessária a concordância para que ocorra a alteração, ainda que haja a previsão em norma coletiva.

Perante a legislação trabalhista, não há impedimento legal para a empresa dispensar os empregados atuais e admitir novos empregados adotando a nova jornada de trabalho, salvo a hipótese dos empregados atuais apresentarem alguma estabilidade prevista em lei ou decorrente de norma coletiva do respectivo sindicato.

O que muda para os terceirizados dentro das empresas? (A.S.)

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições relativas a:

– alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

– direito de utilizar os serviços de transporte;

– atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

– treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

– condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Cabe destacar ainda que o mesmo artigo ainda estipulará que contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não citados legalmente.

Os trabalhadores que já estão no mercado de trabalho, entram nessa nossa regra da reforma trabalhista? (R.B.)

As alterações valem para todos os contratos de trabalho, mesmo os assinados antes da entrada em vigor da nova lei.

O que acontece se funcionários e empresa não conseguirem definir um novo acordo coletivo? O antigo ainda vale até essa definição? (B.G.)

Não é permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos. Terminado o prazo de vigência da norma coletiva, um mesmo atraso e sua eficácia, permanecendo os direitos dos trabalhadores em conformidade com o disposto na legislação, até seja firmado um novo documento coletivo dentro das leis legais.

Veja.abril.com.br